Termos e Condições
TERMOS E CONDIÇÕES
Este documento descreve as condições gerais para a utilização do site www.dzcount.com. Aconselhamos que leia de forma cuidada antes de se associar e utilizar o serviço.
I. Partes e Objecto da Página
As presentes condições de utilização servirão para regular a relação entre a Gmedia, Lda (proprietária da marca registada DZCount®), NIF/NIPC 508073839, com sede na Praceta D. Nuno Álvares Pereira, n.º 20 DB, 4450-218 Matosinhos (doravante denominada por DZCount) e o utilizador registado no portal www.dzcount.com (doravante denominado por Utilizador). As mesmas deverão ser vistas como princípios que regem a utilização do portal.
Estes Termos e Condições deverão ser aceites pelo Utilizador, tendo um carácter vinculativo. Caso o Utilizador não os aceite, não poderá aceder ao sítio como registado, não tendo a possibilidade de usufruir das ofertas dos produtos e/ou serviços.
O acesso ao portal da DZCount e às ofertas pressupõe um registo prévio por parte do Utilizador; aí deverá aceitar estes termos (confirmando a leitura). Só assim é que o registo será confirmado.
Qualquer utilizador que não aceite estes termos não poderá fazer o registo, logo, não estará habilitado a adquirir uma oferta.
Ao aceitar estes Termos e Condições, o Utilizador declara-se maior e com capacidade jurídica para aceitar um contrato, de acordo com a lei civil portuguesa vigente.
Nos contratos realizados por menores ou incapazes, serão chamados à responsabilidade os respectivos representantes legais.
O portal da DZCount (www.dzcount.com) tem como objectivo principal divulgar aos Utilizadores vários serviços ou produtos proporcionados por entidades externas (doravante denominadas por Parceiro). Sempre que um Utilizador adquira uma oferta é emitido um documento que ateste essa aquisição e que será designando por Voucher.
A DZCount, irá proporcionar aos Utilizadores serviços e/ou produtos com um valor inferior ao praticado fora do portal, cabendo ao Parceiro a prestação do mesmo. A DZCount não faz prestação de serviços nem a comercialização de produtos mencionados nos Vouchers, garantindo somente a atribuição do Vouchers respeitando as cláusulas do contrato (valor e condições da oferta).
II. Registo como Utilizador
1. Registo no Portal
O registo no portal é obrigatório sempre que o Utilizador pretenda adquirir um Voucher, participar num passatempo/concurso, oferecer Vouchers a outrem ou receber a nossa newsletter.
Os dados pedidos nesse registo servirão para que a DZCount possa oferecer um serviço o mais adequado e útil ao Utilizador. Os mesmos não serão transmitidos a outras entidades não pertencentes ao grupo.
O Utilizador ao registar-se permite que a DZCount utilize os seus dados para publicidade própria e dos parceiros associados ao âmbito do projecto.
O registo poderá ser feito de duas formas distintas, a saber:
- registo directo no portal através do link http://pt.dzcount.com/lisboa/users/register
- registo utilizando uma conta do Facebook em http://pt.dzcount.com/lisboa/users/facebook/login. Neste caso, o Utilizador ao fazer o registo também está a concordar com as politicas de privacidade do Facebook.
O Utilizador só poderá concluir o registo após aceitar estas Condições Gerais de Utilização.
2. Alteração do Registo
Sempre que o Utilizador pretenda alterar os dados pessoais ou dados de acesso, deverá aceder à sua área privada, através do link http://pt.dzcount.com/lisboa/users/login, e lá alterar o(s) campos que necessita.
3. O Tratamento de Dados
A DZCount cumpre todas as regras de Protecção de Dados Pessoais, por meios totalmente automatizados, nos termos previstos no art. 4º da Lei 67/98, de 26 de Outubro, em matéria de autorização ou registo pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.
III. Créditos
Os Créditos não poderão ser considerados forma de pagamento, logo, não poderão ser usados para efectuar um pagamento na íntegra (a não ser que tal seja definido pela DZCount), constituindo apenas um desconto atribuído pela DZCount ao valor da oferta.
Cabe à DZCount a escolha das ofertas onde o Utilizador poderá utilizar os Créditos, não se tratando de uma situação permanente ou obrigatória.
Os Utilizadores poderão aumentar o número de créditos de duas formas: convidando outros utilizadores e/ou participando em concursos.
IV. Compra de Vouchers
1. Como Comprar
Sempre que o Utilizador pretenda adquirir uma das ofertas disponibilizadas no portal, deverá seguir os seguintes passos:
- Caso a oferta ainda esteja disponível, clicar no botão “Compre Agora”;
- Caso não tenha feito o Login, deverá fazê-lo, quer com uma conta criada no portal, quer por um acesso Facebook (F-Login). Para adquirir uma oferta deverá estar registado no portal;
- Deverá indicar o número de Vouchers que pretende comprar. Caso esta oferta dê para descontar créditos e o Utilizador tenha créditos para utilizar, poderá fazê-lo;
- Deverá escolher o método de pagamento, neste momento poderá escolher 2, pelo Paypal (utilizando o cartão de crédito) ou por MB (utilizando a rede Multibanco). Para mais informações ver clausula VI. Preço e Modo de Pagamento;
- Clicar no botão “Comprar”;
- Após pagamento e boa cobrança (e sempre que a oferta esteja disponível), irá receber um email a informar que o Voucher foi emitido e encontra-se na sua área privada. A DZCount não envia Voucher´s por email;
- Deverá imprimir o Voucher e apresentá-lo (no estabelecimento do Parceiro) no momento que deseja usufruir da oferta.
Oferta Disponível: A oferta quando é publicada no portal não está automaticamente disponível, deverá ter um número mínimo de compras (acordado com o Parceiro) para que isso aconteça. Quando o Utilizador faz uma compra, o Voucher só será criado quando esse número mínimo seja atingido. Caso isso não aconteça, o valor pago pelo Utilizador será devolvido na íntegra (não será imputado qualquer custo) após o término da oferta.
V. Responsabilidade da DZCount© e Garantia do Serviço
1. Responsabilidade e Garantia
A DZCount não comercializa os produtos/serviços apresentados, apenas presta o serviço de promoção e publicidade dos mesmos aos seus Parceiros. Não poderão ser imputadas à DZCount quaisquer responsabilidades por quebra incumprimento do contrato celebrado aquando da aquisição do Voucher, quer seja pela não prestação ou prestação defeituosa dos serviços, quer pela venda de produtos defeituosos. Caso o Parceiro não cumpra com o acordado, o Utilizador deverá notificar a DZCount através do email apoio@dzcount.com para que seja dado o tratamento mais adequado ao caso.
A DZCount assume a responsabilidade de encontrar uma solução que vá de encontro às espectativas de qualquer das partes. Em último caso a DZCount poderá reembolsar o valor da oferta (ver alínea 2. desta cláusula Reembolso por Incumprimento do Parceiro).
2. Reembolso por Incumprimento do Parceiro
Caso o Parceiro se negue a prestar o serviço adquirido pelo Utilizador na aquisição do Voucher, este deverá notificar a DZCount através da Linha de Apoio a Clientes – 707 10 90 00 ou por email para apoio@dzcount.com, justificando o pedido de reembolso.
Caso o Parceiro não preste o serviço conforme contratualizado com o Utilizador na aquisição do Voucher, este deverá notificar a DZCount através da Linha de Apoio a Clientes – 707 10 90 00 ou por email para apoio@dzcount.com, apresentando a digitalização da reclamação feita em suporte legal (livro de reclamações) a fim de ser dado o tratamento conveniente que poderá ser o reembolso do valor.
Em ambos os casos e sempre que haja acordo entre a DZCount e Utilizador, o valor poderá ser reembolsado para o Saldo (forma de pagamento, ver alínea 3. Pagamento por Saldo da clausula VI. Preço e Modo de Pagamento).
VI. Condições e Duração dos Vouchers
1. Cancelar o Voucher
O Voucher poderá ser cancelado na área privado do Utilizador, sempre que a oferta não esteja activa. Depois da oferta estar activa, e caso não haja incumprimento do fornecimento do serviço/produto, deverá ser enviado um pedido de cancelamento do Voucher, com a respectiva justificação, para o email apoio@dzcount.com. A DZCount não se sente obrigada a reembolsar o Utilizador, caso não entenda que o deva fazer.
2. Condições de Utilização do Voucher
As condições de utilização do Voucher são apresentadas na oferta no acto da compra.
3. Duração do Voucher
A utilização do Voucher está limitada no tempo que é apresentado no portal na descrição da oferta. A utilização fora desse prazo não é possível.
VII. Preço e Modo de Pagamento
1. Valor da Oferta
Cada oferta irá apresentar os seguintes valores:
- Preço de venda ao público (PVP);
- Preço de venda DZCount (valor da oferta);
- Percentagem de desconto acordada com o Parceiro.
A DZCount negoceia o valor da oferta com Parceiro para que este seja o mais competitivo e vantajoso para o Utilizador.
2. Pagamento por Visa
Os Vouchers poderão ser adquiridos e pagos utilizando o Cartão de Crédito. O sistema de pagamento é fornecido pela entidade Paypal e tem a garantia de confidencialidade e encriptação de dados. A DZCount não guardará os dados de pagamento, validando apenas a compra.
O pagamento por Paypal deverá ser feito de imediato, no acto da compra, e o Voucher ficará disponível de imediato, sempre que a oferta esteja activa (ou seja, que tenha atingido o número mínimo de compras exigido); caso contrário o valor será devolvido ao Utilizador.
3. Pagamento por Multibanco
O pagamento por Multibanco é outra forma de pagamento dos Vouchers. Este sistema é fornecido pela EasyPay, sendo todas as referências geradas através do sistema interno, e não tendo a DZCount qualquer interferência a não ser a validação do pagamento.
O pagamento por Multibanco poderá ser feito até 72 horas após serem gerados os dados (Entidade, Referência e Montante) para a oferta em causa. O Voucher ficará disponível após o pagamento na rede Multibanco ou no Home Banking, sempre que a oferta esteja activa (ou seja, que tenha atingido o número mínimo de compras exigido); caso contrário o valor será devolvido ao Utilizador.
4. Pagamento por Saldo
Sempre que haja uma reclamação e o correspondente pedido de reembolso, este poderá ser feito para o Saldo. O Utilizador poderá fazer pagamentos utilizando o valor lá existente no saldo.
VIII. Direito de Resolução e Reembolso
Cumprindo a Lei vigente, a DZCount procederá ao reembolso ou cancelamento sempre que a reclamação seja feita no prazo de 14 (catorze) dias, a contar da data de compra, sem que o Utilizador tenha que indicar o motivo. Findo esse prazo, não se efectuarão quaisquer cancelamentos ou reembolsos.
Os cancelamentos ou pedidos de reembolso deverão ser solicitados através da Linha de Apoio a Clientes – 707 10 90 00 ou por email para apoio@dzcount.com indicando o código do Voucher e o código de segurança (ambos apresentados no Voucher da oferta).
O exercício do direito de resolução faz com que a DZCount se obrigue a reembolsar o Utilizador, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de recepção da comunicação por parte do Utilizador.
Em caso de cancelamento, impossibilidade ou falha na prestação do serviço/produto por parte do Parceiro, a DZCount reembolsará a 100% todos os Utilizadores que já tiverem efectuado o pagamento do mesmo.
Caso haja acordo entre ambas as partes (DZCount e Utilizador) o valor poderá ser reembolsado para o Saldo (forma de pagamento, ver alínea 3. Pagamento por Saldo da clausula VI. Preço e Modo de Pagamento), em vez de ser reembolsado para a conta do Utilizador.
Qualquer uma destas situações ficará inviabilizada caso o Utilizador tenha utilizado total ou parcialmente o Voucher que pretende ver reembolsado.
IX. Alterações das Condições de Utilização
A DZCount reserva-se ao direito de actualizar, a qualquer momento, os Termos e Condições sempre que entender necessário ou desejável, sem notificação prévia aos Utilizadores. A qualquer momento o Utilizador pode ter acesso aos Termos e Condições, bastando para isso aceder à página que se encontra no portal para o efeito.
A alteração contratual deverá ser informada aos Utilizadores sempre que estes já tenham tido alguma relação contratual com a DZCount. O Utilizador poderá contestar por escrito as alterações no prazo de 6 semanas após a publicação das mesmas. Findo esse prazo as alterações serão consideradas aceites e entraram imediatamente em vigor.
X. Legislação / Jurisdição
Os Termos e Condições presentes neste contrato regem-se pela lei portuguesa.
As partes elegem o foro do Tribunal de Comarca de Matosinhos para a resolução de qualquer litígio ou falta de concordância que possam surgir relativamente à interpretação e/ou aplicação dos presentes Termos e Condições.
